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Entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados, saiba o que muda no marketing digital

lei geral de proteção de dados

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Nós sabemos que nossos dados pessoais estão espalhados por vários lugares, desde um consultório médico até um pedido de food delivery. De acordo com qualquer estabelecimento, esses dados são protegidos ficando restritos apenas para consulta da própria empresa.

Mas será que eles estão mesmo protegidos?

Agora estão! Conheça a Lei Nº 13.709 – Lei Geral de Proteção de Dados – que foi criada no ano passado para proteção de dados e entrou em vigor no mês de setembro deste ano (2020).

O que é a Lei Geral de Proteção de Dados

Inspirada em um modelo europeu, a Lei Geral de Proteção de Dados veio justamente para proteger dados pessoais – nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial, por exemplo – e implementar regras de como essas informações deverão ser armazenadas pelas empresas, principalmente as redes sociais, que já acabaram vazando dados de usuários por meio de aplicativos ligados ao Facebook.

A partir daí, as empresas só podem usar os dados com o consentimento do titular, garantindo assim, direito aos consumidores de optarem por não terem seus dados transferidos para qualquer outra organização, seja ela do poder público ou até mesmo entidades filantrópicas.

Lei geral de-proteção-de-dados

Neste caso, os brasileiros terão total controle sobre suas informações pessoais, não importando se a sede de uma organização ou o centro de dados dela estão localizados no Brasil ou no exterior, tendo o direito de solicitar até que essas informações sejam excluídas do banco de dados de uma empresa.

O que muda para as empresas com a Lei Geral da Proteção de Dados

As empresas deverão informar aos usuários através da Política de Privacidade o que será feito com seus dados pessoais, além disso, deverão informar aos usuários que ao aceitarem o Termo de Consentimento estarão concordando as transações de tratamento com seus dados.

Esse tratamento nada mais é do que a utilização dos dados que envolvem coleta, transferência e uso de modo geral de acordo com a necessidade da empresa.

Por enquanto ainda não haverá penalidades para as empresas, que deverão se adequar até agosto de 2021, depois disso, as empresas que descumprirem as regras terão de pagar uma multa de 2% do faturamento anual e poderá chegar até 50 milhões de reais.

Para onde vai o dinheiro da multa?

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é órgão responsável que ficará responsável por fiscalizar e editar as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

Caso seja comprovado que houve vazamentos de dados pessoais por parte da empresa sem consentimento do consumidor, o mesmo não receberá o dinheiro da multa, uma vez que ficará destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), que tem como objetivo financiar projetos de reparação de danos ao consumidor, meio ambiente e patrimônio.

De qualquer forma, se o usuário se sentir lesado com a situação, ele poderá procurar órgãos de defesa do consumidor ou a justiça para a reparação de danos.

O que muda para o mundo do marketing digital com a Lei Geral da Proteção de Dados?

Se tratamento de marketing digital, os dados são muito utilizados para direcionar o patrocínio de um produto para um público específico.

Na internet é muito fácil deixar rastros, é possível não só conseguir coletar informações como e-mail, nome e CPF, mas também conhecer até o hábito de consumo de cada pessoa. Esses são chamados de dados sensíveis, que podem revelar orientação sexual e até mesmo o estado de saúde das pessoas e, neste caso, terão ainda mais proteção com a LGDP.

Comparando a proteção de dados do marketing digital com outros setores, não mudará muito além do termo de consentimento dos usuários. Por exemplo, o Facebook irá adicionar à sua Política de Privacidade o intuito da utilização dos dados das pessoas e ao utilizar a plataforma, essas pessoas estarão concordando com o tratamento de seus dados pessoais.

Sendo assim, ainda será permitido utilizar as informações pessoais para direcionar um patrocínio, uma vez que a pessoa estará concordando com a utilização de seus dados para isso.

Por isso, é muito importante que os cidadãos estejam sempre atentos a Política de Privacidade de sites e redes sociais na internet, para que assim não sofram danos com o tratamento de seus dados.

E você, tem lido a política de privacidade dos sites onde você compra?

Conte para nós nos comentários.

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